Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra as decisões que deferiram o pedido de penhora do imóvel alienado fiduciariamente e determinaram a intimação da Caixa Econômica Federal para que quite o débito condominial em 15 dias - Despesas condominiais - Penhora que somente pode recair sobre os direitos que o executado detém sobre o bem - Devedor fiduciante que, enquanto estiver na posse direta do bem, é o responsável pelo pagamento do débito condominial - Decisão reformada - Recurso provido