Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DA ENERGIA QUANDO DA MUDANÇA DE RESIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO QUE COMPETIA AO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO ART. 70 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL - INÉRCIA CARACTERIZADA - DÉBITO SUBSISTENTE - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO