Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Adicional de insalubridade - Merendeira - Município de Irapuru - Lei Complementar 16/2003 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau médio - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho da autora em grau médio pela exposição ao calor - Adicional de insalubridade devido em grau médio - Comprovação de exercício da atividade em condições insalubres em grau médio por todo o período discutido através de laudo pericial - Controvérsia recursal sobre o termo inicial do pagamento - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do CPC, art. 927 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)