Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha de bens - Decisão que condicionou a homologação da partilha à comprovação de quitação dos débitos que recaem sobre os imóveis inventariados - Irresignação dos autores - Tese de que não há previsão legal que impeça a homologação de partilha e a expedição do respectivo formal enquanto perdurarem débitos sobre o imóvel a ser partilhado - Não acolhimento - Impossibilidade de homologação da partilha e a expedição do respectivo formal enquanto não for promovido o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas - Aplicabilidade do Tema 1074 do C. STJ - Inteligência dos arts. 659, § 2º, do CPC e 192 do CTN - Precedentes - Manutenção da decisão - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)