Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Lei 11.343/2006, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DECORRENTE DA FALTA DE LACRE NO MATERIAL APREENDIDO E PELA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RAZÃO DA PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. APRESENTOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

Policiais militares foram averiguar denúncia anônima, informando que o acusado e a corré estariam vendendo drogas na residência. Os policiais se dirigiram ao endereço indicado e permaneceram observando o movimento, quando avistaram um rapaz em uma moto fazer contato com o acusado, percebendo que o acusado recebeu um objeto da corré e repassou para o rapaz da moto. Os policiais o abordaram alguns metros à frente e arrecadaram uma embalagem contendo maconha. Ao ser indagado, confirmou ter comprado a droga com o acusado. Em seguida, os policiais foram à residência e o acusado se evadiu, pulando o muro da residência. A corré permaneceu na casa, onde os policiais arrecadaram o restante da droga. ... (Continua)