Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MILITAR ESTADUAL INATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DISCUSSÃO ACERCA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA A BASE DE CÁLCULO E A ALÍQUOTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Demanda em que o Autor, policial militar inativo, busca o reconhecimento do direito ao cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos com base no art. 40, §18 da CF/88e na Lei Estadual/RJ 3.189/99, afastando-se a incidência do Decreto-lei 667/69 e da Lei 3.765/60, ambos com as alterações decorrentes da Lei 13.954/19. ... (Continua)