Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI. Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da transação (Tema 1113, do STJ). Ilegalidade do valor adotado pelo Município. Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. Acórdão/STJ - Tema 1113 - Transferência da propriedade imobiliária, mediante o registro (Tema 1124, do STJ). Correção monetária devida. Utilização do valor da transação para cálculo dos emolumentos cartorários e custas. Admissibilidade. Destinação parcial à Fazenda Pública do Estado - Exigência realizada pelo titular do Tabelionato de Registro de Imóveis, que, na qualidade de delegatário de serviço público, detém personalidade jurídica própria. Sentença mantida em reexame necessário... (Continua)