Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária de reintegração em cargo público c/c declaração de nulidade de ato administrativo. São Paulo. Agente técnico de saúde. Dispensa por abandono de cargo. Faltas sem justificativa por 15 dias consecutivos e/ou 30 dias interpolados. Alegada nulidade do ato administrativo, por estar a servidora acometida de síndrome depressiva grave, com prejuízo para o seu discernimento. Inocorrência. Regularidade do procedimento administrativo que precedeu a imposição da penalidade de dispensa com a garantia do contraditório e ampla defesa. Autora que não se desincumbiu do ônus probatório CPC, art. 373, I. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido