Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Maus tratos, porte de drogas para uso pessoal e ameaça.

Maus tratos: Absolvição - Possibilidade - Demonstrado abuso nos meios de correção do padrasto em relação à enteada, adolescente de onze anos, que namorava às escondidas - Tapa no rosto que não gerou risco concreto à saúde ou vida da ofendida - Castigo físico isolado sem demonstração de qualquer lesão - Conduta atípica. Porte de drogas para uso pessoal: Uma vez evidenciada que a droga apreendida (maconha) era destinada ao consumo pessoal, de rigor aplicação do novel entendimento do STF (Tema 506 de Repercussão Geral) e conhecimento da atipicidade da conduta.  Solução estendida aos corréus não apelantes, nos termos do CPP, art. 580.  Ameaça: Absolvição por insuficiência de provas - Possibilidade - Ofendida que negou qualquer ameaça de morte ao ser ouvida sob o contraditório. Recurso provido