Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública - dispensação de cadeira de rodas motorizada com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de severas restrições deambulatórias em razão de sequelas neurológicas, sensitivas e incoordenação motora após cirurgia de meningioma - conceito de deficiência consagrado pelo Decreto 3.298/99, art. 3º, I - direito de terceira geração concebido para garantir a integração social e fomentar o desenvolvimento dos valores da personalidade - sentença de procedência revisada e mantida - recurso de apelação procrastinatório não conhecido e reexame necessário improvido, com determinações anexa