Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL A 30% DOS RENDIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DECISÃO REFORMADA.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando aos réus que limitem a 30% (trinta por cento) os descontos nas contas bancárias da parte autora, a título de pagamento dos empréstimos descritos na inicial, sob pena de multa cominatória de r$500,00 por cada desconto indevido. ... (Continua)