Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INICIADA NO ANO DE 2011. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VENTILADAS NA APELAÇÃO E NO RECURSO ESPECIAL, RESPECTIVAMENTE DESPROVIDO E INADMITIDO. QUESTÕES ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO (CPC, art. 223). PRETENSÃO QUE ESCONDE O INTUITO DE TRANSFORMAR A OBJEÇÃO DE EXECUTORIEDADE EM AÇÃO RESCISÓRIA, QUE POSSUI RITO PRÓPRIO, PRAZO ESPECÍFICO E HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS EM LEI (CPC, art. 966). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL QUE NÃO SE CONHECE. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DE FLS. 28/32. UNÂNIME.