Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Recurso defensivo voltado à concessão do benefício. Agravo não satisfatoriamente instruído, eis que não se juntou a decisão que revogou o livramento condicional, peça imprescindível ao aprofundado conhecimento da questão. Inteligência do CPP, art. 587. No mérito, a pretensão comporta parcial acolhimento. Cuidando-se de condenação superveniente por crime anterior, a revogação do livramento não enseja o perdimento do período de prova, nem se veda a obtenção de novo benefício, somadas as penas para efeito do livramento. Inteligência dos arts. 84, 86, II, e 88, todos do CP, e da LEP, art. 141. Todavia, não tendo sido analisados em primeiro grau, em razão do obstáculo invocado, os requisitos para a concessão do livramento condicional, não cabe a esta Corte fazê-lo diretamente. Agravo provido em parte... (Continua)