Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Agentesde educação infantil do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de adequação de seus vencimentos-base ao piso nacional do magistério, estabelecido pela Lei 11.738/2008. Cargo de Agente de Educação Infantil que não integra a carreira do magistério. Inconstitucionalidade do Lei 6.315/2018, art. 2º, I, f com a redação da Lei 6.806/2020 em que se fundamenta a pretensão autoral. Representação de Inconstitucionalidade 0096880-20.2021.8.19.0000. Pedido de implementação de piso salarial nacional do magistério, que não pode ser acolhido. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)