Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL, OBJETIVANDO COMPELIR O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAR MÉDICOS E PESSOAL ESPECIALIZADO NA ÁREA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Recorrente que deixou de impugnar especificamente os fatos e fundamentos da sentença recorrida. Associação que se limita, em sede de razões recursais, a apresentar relação de processos nos quais a sua legitimidade ativa para ajuizar outras ações coletivas não foi contestada. Razões que não atacam a fundamentação do decisum. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, sendo certo que sua inobservância acarreta o não conhecimento do apelo. Verificada a ausência de requisito para sua admissão, qual seja, a correlação lógica de seus fatos e fundamentos com a decisão impugnada. Violação ao Princípio da Congruência Recursal. Precedentes. Mesmo que superado tal óbice, não mereceria qualquer reparo a sentença atacada. A legitimidade ativa das associações civis para propor ações civis públicas está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: pré-constituição de um ano; e pertinência temática entre os objetivos estatutários e a causa de pedir da ação. Inteligência dos arts. 5º, V, da Lei 7.347/1985 e 82, IV, da Lei 8.078/1990. Ausente o requisito da pertinência temática, visto que os objetivos da recorrente foram estabelecidos, no estatuto, de forma genérica, fato que enseja a carência de representatividade adequada para a tutela do direito coletivo pleiteado. Precedente do STJ. Ilegitimidade ativa caracterizada. Sentença mantida tal como proferida. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.... (Continua)