Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.
Configurada a responsabilidade objetiva do banco por bloqueios indevidos na conta do autor, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Aplicação do CDC, art. 14, Súmula 479/STJ e precedentes desta Corte. ... ()
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