Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Praça de pedágio na Rodovia SP-333, no Município de Marília - Encravamento de imóvel localizado no Sítio Damásio, antigo Sítio Oboki - Fazenda Nova - Pretensão à isenção de tarifa, até a implementação de via alternativa de acesso ou realocação da praça de pedágio - Sentença de procedência - Insurgência da ENTREVIAS - Preliminar de adequação da via eleita rejeitada - Demais preliminares que se confundem com o mérito - No mérito, o recurso comporta provimento - Autor que não comprovou residir em imóvel encravado - Ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I) - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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