Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO. NOTÍCIA DE ACORDO NA PENDÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, afastando-se o pagamento da pena convencional de 10% do valor do contrato, que deve corresponder a 25% do valor pago. As apelantes argumentam que o contrato foi celebrado após a promulgação da Lei 13.786/2018, que disciplina a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. Alegam que a lei é aplicável ao caso, prevendo a restituição dos valores pagos pelo adquirente, com descontos referentes à fruição do imóvel, cláusula penal, despesas administrativas, encargos moratórios, débitos de IPTU e despesas condominiais. Requereram, na pendência de apreciação do recurso, a homologação de acordo celebrado com a apelada. ... (Continua)