Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Reintegração de Posse. Pedido de liminar para determinar que a Autora seja reintegrada, imediatamente, na posse da área esbulhada, bem como, determinado a demolição das construções irregulares às expensas da Parte Ré. Liminar indeferida. Elementos insuficientes para identificar a Parte Ré. Necessária apuração das circunstâncias em que se deu a presença daquela no imóvel. Ausência dos requisitos do CPC, art. 561. Entendimento jurisprudencial desta Corte de Justiça, devidamente, sumulado no verbete 59, no sentido de que «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Manutenção do decisum. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)