Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Vícios de construção identificados após a entrega das chaves. Ausência de discussão das cláusulas do compromisso de compra e venda. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I deste Tribunal (1ª a 10ª). Precedentes jurisprudenciais nesse sentido. Determinação de remessa dos autos a umas das Câmaras da Seção de Direito Privado I.

Recurso não conhecido