Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE VIOLÊNCIA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO PELA GRAVE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E FURTO PRIVILEGIADO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 09 (NOVE) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, ALÉM DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), À TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, A REDUÇÃO DAS PENAS E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, E O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES HARMONIOSAS DA VÍTIMA, PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, QUE FORAM RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO SEU FILHO, SENDO CERTO QUE AS AGRESSÕES, A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E O DANO NARRADOS PELA OFENDIDA SE ENCONTRAM COMPATÍVEIS COM AS LESÕES ATESTADAS NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E NO BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO - LESÕES NO BRAÇO, ANTEBRAÇO, DEDOS, SEIOS E COXA DECORRENTES DE AÇÃO CONTUNDENTE -, E COM OS DANOS CONSTATADOS NO LAUDO DE EXAME DE LOCAL - O IMÓVEL APRESENTAVA SINAIS DE ARROMBAMENTO, POIS O CAIXONETE DA FECHADURA ESTAVA DANIFICADO, IMPOSSIBILITANDO O SEU FECHAMENTO; A PARTE SUPERIOR DO COLCHÃO DA CAMA APRESENTAVA, EM DIVERSOS PONTOS, RASGOS PRODUZIDOS POR INSTRUMENTO PERFUROCORTANTE; E O QUARTO APRESENTAVA-SE EM DESALINHO, COM UMA MOCHILA ABERTA EM CIMA DA CAMA. CONTEÚDO PROBATÓRIO SEGURO NO SENTIDO DE QUE O APELANTE ARROMBOU A FECHADURA DA CASA DA VÍTIMA E ENTROU EM SEU DOMICÍLIO, CONTRA A SUA VONTADE; A AMEAÇOU DE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE COM UMA FACA DE COZINHA; DANIFICOU UM COLCHÃO PERFURANDO-O COM UMA FACA; AGREDIU A VÍTIMA PUXANDO-A PELO BRAÇO, A JOGANDO DA ESCADA E ARRASTANDO-A PELO CHÃO; ALÉM DE SUBTRAIR DOCUMENTOS, PERTENCES PESSOAIS, UM TELEFONE CELULAR ANTIGO E UM NOTEBOOK. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. PENAS FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO, A EXCEÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, QUE TEVE A PENA BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA DIVERSIDADE DAS AGRESSÕES E DAS MÚLTIPLAS LESÕES GERADAS EM VÁRIAS PARTES DO CORPO. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE DELITOS QUE NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE E QUE NÃO FORAM PRATICADOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR, SENDO CERTO QUE A DIFERENÇA ENTRE OS OBJETOS JURÍDICOS TUTELADOS EVIDENCIA OS DOLOS DISTINTOS E DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NAS CONDUTAS DO APELANTE. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE PENA DETENTIVA AO FINAL APLICADA DIANTE DO CÚMULO MATERIAL DE CRIMES - 02 (DOIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 09 (DIAS) DE DETENÇÃO -, RELEVANDO-SE QUE O APELANTE NÃO OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, QUE NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS SOBRE QUALQUER IMPORTUNAÇÃO POSTERIOR À VÍTIMA OU SEUS FAMILIARES, E QUE APENAS QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL FOI RECONHECIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, ABRANDA-SE O REGIME PARA O ABERTO. A DESPEITO DA QUANTIDADE DE PENA DETENTIVA APLICADA, IMPOSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO Nº. 588 DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA A DOSAGEM DA PENA NOS PATAMARES APLICADOS NA SENTENÇA, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO TENDO DECORRIDO LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AOS RESPECTIVOS PRAZOS PRESCRICIONAIS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, OCORRIDA EM 21.03.2022 E A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROLATADA EM 08.12.2023. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPOSSÍVEL O SEU AFASTAMENTO, POIS CONSTA PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA Nº. 983, PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTUDO, RELEVANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO, A PLURALIDADE DE CRIMES E AS MÚLTIPLAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA, MAS LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, ENTENDO COMO ADEQUADO E RAZOÁVEL PARA ATENDER AO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO EM REDUZIR O VALOR PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA FIXAR O REGIME PRISIONAL ABERTO E REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS.