Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos do CDC e da Súmula 479/STJ. Restando demonstrado que a parte autora teve seus dados utilizados indevidamente para abertura de conta digital e realização de compras não reconhecidas, impõe-se o cancelamento da conta e do cartão virtuais, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados. Configurado o dano moral diante do transtorno suportado, fixada a indenização em R$ 4.000,00. Sentença de procedência da ação confirmada. Recurso do réu desprovido... (Continua)