Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO.
1.No caso em julgamento ficou demonstrado que as despesas processuais e os honorários advocatícios foram pagos em sede administrativa. ... ()
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