Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Demanda Indenizatória. Acidente ambiental. Demandante que busca reparação por danos materiais e morais decorrentes vazamento de chorume do aterro sanitário de Gramacho na Baía de Guanabara, o que teria afetado sua atividade econômica. Sentença de improcedência que reconheceu a prescrição da pretensão autoral. Apelo do Autor, que busca a anulação da sentença. Alegação de que a pretensão de reparação do dano ambiental seria imprescritível. Tese fixada no julgamento do Tema

999 do Eg. STF no sentido de que «[é] imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". Do acórdão da Suprema Corte, porém, constata-se que a imprescritibilidade se restringe «no que toca à recomposição dos danos ambientais". Inaplicabilidade da tese à espécie, vez que os pedidos formulados pelo Demandante não são voltados à recomposição de danos ambientais, tampouco à preservação do meio ambiente em decorrência de dano continuado. Autor que busca a tutela de direito individual consistente na reparação patrimonial e na compensação imaterial decorrente de tais fatos. Entendimento consolidado do Eg. STJ de que a pretensão patrimonial se submete à prescrição extintiva. Aplicação do prazo trienal pela sentença impugnada, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil. À luz do princípio da actio nata e da própria descrição dos fatos apresentada na Exordial, a pretensão autoral surgiu no ano de 2016 e se extinguiu, pelo decurso do lapso prescricional, em 2019. A Demanda, no entanto, foi proposta somente em 2022. Manutenção da sentença que se impõe. Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração dos honorários sucumbenciais a patamar equivalente a 12% (doze por cento) do valor atualizado da condenação, observado benefício de justiça gratuita deferido ao Recorrente. Apelo conhecido e desprovido.