Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA.Execução Fiscal ajuizada em 20/07/2019 em razão de créditos tributários de 2014 e 2017 com apresentação de Exceção de Pré-Executividade. ... ()
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