Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 777.7482.4469.1030

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Indeferimento - Falta de prova da incapacidade de suportar encargos do processo (Súmula 481/STJ) - Indeferimento mantido - Recurso desprovido, com determinação... ()

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