Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA DE DÉBITO DE IPTU. BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS POR DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS ATOS NARRADOS E O CONSTRANGIMENTO SOFRIDO PELO CONTRIBUINTE EM VIRTUDE DO BLOQUEIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.