Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetrante condenada por tráfico de drogas a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime fechado. Pedido de habeas corpus para concessão de prisão domiciliar, alegando ter filha de 10 anos. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a concessão de prisão domiciliar no âmbito da execução penal para a impetrante, considerando a proteção integral da criança. 3. A jurisprudência do STJ permite prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, mas sua concessão é excepcional. No caso, a excepcionalidade não se faz presente. 4. O ambiente familiar da impetrante é considerado prejudicial ao desenvolvimento da criança, não sendo verificada a imprescindibilidade da presença da mãe para o cuidado do filho. 5. Ordem denegada.Tese de julgamento: 1. A concessão de prisão domiciliar em regime fechado é excepcional e depende da demonstração de imprescindibilidade para o interesse do menor. 2. A proteção integral da criança prevalece sobre o direito à convivência familiar quando o ambiente é prejudicial. ... (Continua)