Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido para declarar a nulidade do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré a pagar indenização a título de dano moral. ... (Continua)