Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ACÓRDÃO RECORRIDO EM RITO SUMARÍSSIMO QUE MANTÉM A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA SENTENÇA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO INTERNO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e julgado prejudicado o exame da transcendência da causa . No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática consiste na incidência do óbice do art. 896, §1º-A, I, III, da CLT. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a renovar os argumentos referentes as matérias constantes do recurso de revista, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. A parte agravante desconsiderou disposição expressa contida no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, segundo o qual «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece com aplicação de multa.... (Continua)