Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.. RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE NA PRISÃO CAPTURA. ABORDAGEM INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. CONFISSÃO INFORMAL A SER VISTA COM CAUTELA. AGRESSÃO POLICIAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO. PERTINÊNCIA DA SUBSTIUIÇAO POR MEDIDAS CAUTELARES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Abordagem que não se mostra ilegal. Policiais militares foram acionados pelo setor de inteligência da PMERJ para que comparecessem na Comunidade São Simão/Caixa Dagua, a fim de verificarem informações acerca da prática de tráfico de drogas, quando abordaram ora paciente com o corréu Lucas , que supostamente confirmaram trabalhar para o tráfico local, apontando onde as drogas descritas na exordial estavam escondidas. Policiais durante o exercício de sua função, gozam de uma discricionariedade baseada na experiência adquirida no dia a dia da sua profissão de combate ao crime. Ao verificar a procedência da informação acerca da prática do tráfico e, entendendo serem, o ora paciente e o corréu citado, suspeitos, resolveram abordá-los, dentro dos limites legais da sua atuação. Alegação que a revista pessoal se deu em razão da cor da pele do ora paciente que se mostra improcedente, pelo simples fato de a grande maioria das pessoas que vivem em favelas ser negra e não terem sido revistadas. Ademais, não há qualquer elemento que prove tal argumento. Alegações sem fundamentos não servem para embasar qualquer pedido pois não passam de meras suposições. Confissão informal e ausência do Aviso de Miranda que não tiveram o condão de macular o flagrante. A previsão da CF/88, art. 5º, LXIII é endereçada ao preso, ao indiciado e ao acusado na persecução penal. Assim, não se exige, por ausência de previsão legal, que tal garantia seja anunciada pelo policial no decorrer de diligência que apura a prática de algum ilícito. In casu, os agentes públicos se limitaram a narrar a versão que o paciente teria apresentado ao ser preso. ... (Continua)