Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE RECURSOS FINANCEIROS DE SOCIEDADE EM EXECUÇÃO MOVIDA PELO EMBARGADO EM FACE DE SOCIEDADE QUE ALEGADAMENTE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO COM A EMBARGANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO.

1. ALEGAÇÕES RECURSAIS DE INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E DE INVALIDADE DA PENHORA POR NÃO TER SIDO INSTAURADO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA APELANTE. 2. POSSIBILIDADE DA PENHORA DE BENS DE TERCEIROS EM EXECUÇÃO QUE SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES LEGAIS. EM SE TRATANDO DE RESPONSÁVEL, OS BENS SÓ PODEM SER CONSTRITOS MEDIANTE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CPC, art. 790, VII. 3. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTO NOS ARTS. 133/137 DO CPC. VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INVALIDADE DA PENHORA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 4. RECURSO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA PENHORA. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS DE 12% DO VALOR DA CAUSA.