Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de Serviço de Telefonia Móvel - Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Extrapatrimoniais Com Pedido de Tutela de Urgência - Consumidor que alega que houve falha na prestação de serviço, não recebendo ligações de outras operadoras por um período de dois meses - Sentença de improcedência - Apelação do autor, requerendo a condenação da requerida tão somente ao dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Exame: Configurada a má-prestação de serviços pela requerida - Indenização fixada em R$ 3.000,00, sendo que obedece aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade - Correção monetária desde o arbitramenta Súmula 362 do E. STJ e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)