Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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