Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Plano de saúde. Entidade de autogestão. Pedido de disponibilização de tratamento «Fotoferese Extracorpórea". Dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e do autor. Retorno dos autos para novo julgamento, por ordem do STJ.

Impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Ausentes documentos e circunstâncias concretas capazes de afastar a hipossuficiência do autor. Impugnação rejeitada. Mérito. Plano de saúde administrado sob a modalidade de autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Possível a revisão de cláusulas contratuais sob a ótica do direito civil. Boa-fé objetiva e função social do contrato (arts. 421 e 422, CC). Negativa de cobertura. Autor tem diagnóstico de doença grave, tratada desde 2015. Tese vinculante. Rol da ANS tem taxatividade mitigada. EREsps 1886929 e 1889704. Lei 14.454/22. Situação excepcional, que autoriza cobertura para procedimento não previsto no rol. Eficácia do tratamento comprovada pelo laudo médico. Outros tratamentos já realizados. Inexistência de outro método efetivo e menos custoso. Caracterização de dano moral. Ilícito que consistiu na indevida recusa, não se tratando de questão meramente contratual. Negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do autor. Doença grave e progressiva. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Apelação da ré não provida. Provida apelação do autor