Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE BENFEITORIA. DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. EXERCÍCIO IRREGULAR.
Ação de manutenção de posse cumulada com indenizatório porque os Autores tiveram o imóvel residencial demolido e o Réu sustenta ter atuado no exercício regular do poder de polícia porque o bem se situa às margens do Rio Capivari, definida por lei de proteção permanente. ... ()
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