Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução fiscal de pena de multa proposta pela Fazenda Pública - Distribuição original ao Anexo Fiscal - Competência declinada à Vara de Execuções Criminais - Inadmissibilidade - Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.150/DF que confere à Fazenda Pública a possibilidade do ajuizamento de execução fiscal na Vara das Execuções Fiscais - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)