Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXCLUIR DO PÓLO PASSIVO ANNA THEREZA VIEIRA MAGALHÃES E MARIA CRISTINA VIEIRA MAGALHÃES, QUE PROSSEGUIU EM FACE DE GUSTAVO ADOLPHO DE CASTRO MAGALHÃES, CONDENANDO-SE O ERJ NOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FIXADOS PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE NO VALOR DE R$ 3.000,00. ?INSATISFAÇÃO DAS AGRAVANTES COM A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) REAFIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, «NO CASO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A FIXAR, EM BENEFÍCIO DO SEU ADVOGADO, HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MÍNIMOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OS LIMITES DE 10% A 20% ESTABELECIDOS NO art. 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC DEVEM SER ATENDIDOS PELA SUCUMBÊNCIA GLOBAL DA DEMANDA, E NÃO EM RELAÇÃO A CADA PARTE VENCEDORA (RESP 2065876). EXCLUSÃO DOS LITISCONSORTES EM FASE PREMATURA DA DEMANDA E SEM OPOSIÇÃO DO EXEQUENTE QUE TAMBÉM SÃO FUNDAMENTOS PARA O VALOR REDUZIDO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO (art. 85, §2º IV DO CPC). VALOR QUE EQUIVALE A APROXIMADAMENTE 3,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DEVE SER MANTIDO. DECISÃO CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.