Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA PORTABILIDADE.

Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. Responsabilidade objetiva do banco elidida nas hipóteses do art. 14, §3º, do CDC. Culpa exclusiva da vítima. Consumidor acatou orientações suspeitas de golpista, agindo sem o mínimo de cautela. Falha na prestação do serviço do banco não demonstrada. Rompimento do nexo causal evidenciado. Inexistência de ilícito perpetrado pelo banco réu, que comprovou a regularidade do empréstimo tomado por terceiro intermediador e viabilizado pelo demandante. Indenização indevida. APELAÇÃO DESPROVIDA. Honorários advocatícios majorados... (Continua)