Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Rescisão Contratual e Reintegração de Posse. Insurgência da Autora contra sentença de parcial procedência. Pedido para que a Apelante seja desobrigada a indenizar a Apelada pelas benfeitorias realizadas, em razão de ter esta acrescido construção sobre terreno alheio, evidenciando sua má-fé. Não acolhimento. Venda de lote não edificado. Posterior realização de benfeitorias que beneficiará a Apelante, após justa indenização à Apelada, a qual deve ser mantida. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Requerimento para que conste a base de cálculo e parâmetros da indenização pela benfeitoria ou acessão, determinando a apresentação das notas fiscais da construção, sequer ventilado na exordial, não podendo ser conhecido nesta esfera recursal. De mais a mais, ainda que pudesse ser conhecida a tese inovadora, o pedido não altera o entendimento citado na r. sentença combatida de que a apuração do valor devido deverá ser realizada em eventual liquidação e/ou cumprimento de sentença. Inexistência de insurgência da Apelada no que tangencia à condenação ao pagamento do percentual de 1% sobre a fruição do imóvel, o que impede a readequação do patamar fixado, eis que vedada a reformatio in pejus. Isto porque, além da quantia arbitrada na origem estar além daquela comumente adotada por esse E. Tribunal de Justiça pela fruição de imóvel edificado, na esteira do entendimento recente firmado pela Corte de Justiça Especial, é indevida a cobrança de taxa de fruição quando o objeto da compra e venda é um lote sem edificação, mesmo que depois o promitente comprador tenha construído no local. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, e na parte conhecida, NÃO PROVIDO.... (Continua)