Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Contrato temporário. Pretensão de pagamento das férias, com acréscimo do adicional constitucional, não pagas de 2018 a 2022. Sentença de parcial procedência. Manutenção. A existência de contratação de terceirizados e temporários, por si só, não configura violação à exigência constitucional de concurso público. Para tanto, é indispensável, também, que se comprove a irregularidade na contratação em razão da inobservância das hipóteses previstas no CF/88, art. 37, IX. Tendo sido efetivamente exercida a função, o servidor temporariamente contratado faz jus à sua remuneração e às férias com o seu respectivo adicional, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Tema . 551 do STF. Arts. 97, XI, e 104, III, da Lei Orgânica Municipal. Não pagamento do adicional de férias referentes aos anos de 2018 a 2022, bem como da indenização referente às férias remuneradas não usufruídas, que, em nenhum momento, foi negado pelo Município. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)