Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Tributário. Mandado de Segurança. Alegação de que não é devido o ICMS sobre a totalidade da demanda reservada de energia elétrica contratada. Pleito de suspensão da cobrança e que seja autorizado depósito judicial mensal dos valores de ICMS incidentes sobre o valor total da demanda de potência contratada, reconhecendo-se, ao final, o seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente relativos ao mencionado tributo nos últimos 05 anos. Sentença de parcial procedência. A celebração de contrato, com a reserva de energia para a empresa que contratou o serviço, não caracteriza efetivo consumo da quantidade contratada. Sobre a energia reservada, que, porém, não foi utilizada, não se deu a circulação de mercadoria, impedindo, assim, que esse consumo não utilizado integre a base de cálculo do ICMS. Questão já definida no Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 176), e no STJ (verbete 391). O julgado recorrido está em plena harmonia com o que foi decidido pelo STF e pelo STJ, ou seja, que o ICMS não incide sobre a demanda contratada e não consumida, somente incidindo sobre a efetivamente utilizada. Recurso a que se nega provimento.