Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - «Taxa de Água dos Exercícios de 2008 a 2017 - Município de Rancharia - Decisão que reconheceu de ofício a prescrição originária «em relação aos exercícios de 2008 a 2012 e 2013 até a parcela de número 06 com vencimento em 20/08/2013, nos termos do art. 487, II, do CPC, aplicando o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, e extinguindo parcialmente a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 487, II - Insurgência da Municipalidade - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito principal e os encargos incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção integral do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado, prejudicado o agravo de instrumento da Municipalidade