Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Jailton de Jesus Trindade contra decisão do Juízo da DEECRIM 3ª RAJ - Bauru, que indeferiu pedido de remição de penas com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2021. ... ()
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