Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que julgou extinta a pena de multa imposta ao sentenciado, em razão de seu caráter antieconômico e da hipossuficiência econômica demonstrada pelo reeducando - Decisão que comporta parcial reforma - Sentenciado que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade imposta - Impossibilidade de extinção de sua punibilidade - Processo de execução - Extinção mantida, ressalvada a validade e higidez do título penal que a instruiu, podendo ser exigida por outras vias - Recurso parcialmente provido (voto . 49641)... (Continua)