Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA - DEMANDA PROMOVIDA PELO LOCADOR EM FACE DOS LOCATÁRIOS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE USO DO IMÓVEL LOCADO - LOCATÁRIO É OBRIGADO A DEVOLVER O IMÓVEL LOCADO NO MESMO ESTADO EM QUE RECEBEU - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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