Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto pela Defesa em razão da Sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica de Saquarema que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu às penas de 03 (três) meses de detenção pela prática do delito previsto no art. 129, §9º, do CP, fixando o regime aberto. A Sentenciante concedeu ao réu a suspensão condicional da execução da pena, pelo período de 02 (dois) anos, mediante as seguintes condições: «a) proibição de ausentar-se da comarca em que reside, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, até o dia 10 de cada mês, para informar e justificar suas atividades; c) comparecimento bimestral às reuniões do grupo reflexivo para homens (index 83). Em suas Razões Recursais, requer a absolvição alegando a fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, destacando que se trata de réu primário e com bons antecedentes e que o «Apelante ficou encarcerado por cerca de 03 (três meses), por quebra farsa da medida protetiva, destacando o julgamento do HC 0045797-96.2020.8.19.0000, distribuído a esta relatora. Requer, ainda, a alteração das condições do sursis. (index 121). ... (Continua)