Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Loteamento - Cobrança de taxa de rateio com manutenção e conservação - Recurso do corréu inteligível - Herança que se transmite com a morte - Princípio da saisine - Ausência de procedimento sucessório - Partilha que somente define o quinhão de cada um - Acervo hereditário indivisível até então - Preliminares afastadas - Prazo prescricional quinquenal - art. 206, § 5º, I, do CC - Desnecessidade de prova pericial contábil - Ausência de indícios mínimos de quebra da boa-fé contratual - Discordância com as despesas e com a administração do loteamento que devem ser resolvidas nas vias próprias, se for o caso - Encargos moratórios devidos desde o vencimento de cada prestação - Dívida líquida e com data certa e determinada para pagamento - Mora ex re - Multa moratória que não deve ser superior a 2% sobre o valor devido - Ausência de comprovação de estipulação em sentido diverso - Inclusão de parcelas vincendas - Possibilidade - Hipótese expressamente prevista na lei - Sucumbência recíproca mantida - Recursos providos em parte.... (Continua)