Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA QUALIFICADA E DE AMEAÇA CONTRA SEU FILHO MENOR. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, AINDA QUE COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS; BEM COMO POR NOVA OITIVA DA SUPOSTA VÍTIMA/CRIANÇA EM JUÍZO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, IMPENDE SALIENTAR QUE AS QUESTÕES QUE VERSAM SOBRE INOCÊNCIA DO ACUSADO RESVALAM NO MÉRITO E DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE PROVA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO PRESENTE REMÉDIO. POR OUTRO LADO, A DECISÃO QUE INDEFERIU A OITIVA DA VÍTIMA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA DESNECESSIDADE DA REINQUIRIÇÃO DO MENOR SOBRE OS FATOS OCORRIDOS. CONFORME CONSTA NA DECISÃO ATACADA, A CRIANÇA/VÍTIMA DE APENAS 05 (CINCO) ANOS DE IDADE, JÁ FOI SUBMETIDA AO DEPOIMENTO ESPECIAL EM SEDE POLICIAL, EM 30.01.2023, RESPEITADOS TODOS OS PROTOCOLOS PREVISTOS NA LEI 13.431/17. LOGO, NÃO CONFIGURADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. QUANTO À LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, IMPERIOSO RESSALTAR QUE JÁ FOI AFIRMADA POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DOS JULGAMENTOS DOS HABEAS CORPUS 0012850-81.2023.8.19.0000; 0066050-03.2023.8.19.0000; E 0088569-69.2023.8.19.0000, RESPECTIVAMENTE EM 11.04.2023, 27.09.2023 E 28.11.2023, DE MINHA RELATORIA. EXTRAI-SE DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS QUE AINDA SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, INEXISTINDO ALTERAÇÃO FÁTICA OU JURÍDICA NA SUA SITUAÇÃO CAPAZ DE AFETAR OS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL, QUE PERMANECEM ÍNTEGROS. A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL SE ENCONTRA DEMONSTRADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, TENDO O PACIENTE TORTURADO SEU FILHO, DE APENAS 05 (CINCO) ANOS, MEDIANTE ESPANCAMENTO, SUBMETENDO-O A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COMO FORMA DE APLICAR CASTIGO PESSOAL, CAUSANDO-LHE FRATURA NO OMBRO E LESÕES NA FACE. NO HOSPITAL, ENQUANTO A CRIANÇA AGUARDAVA PARA SER LEVADA PARA A SALA DE CIRURGIA, A EQUIPE MÉDICA PRESENCIOU O PACIENTE AMEAÇANDO SEU FILHO, FAZENDO GESTO DE DEGOLA E DIZENDO QUE ELE IRIA PAGAR. LOGO, NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL ESPECIALMENTE A FIM DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA CRIANÇA. DIANTE DO EXPOSTO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PLEITEADAS NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A REITERAÇÃO DELITIVA E NEM GARANTIRIAM A HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA.