Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -

Cobrança de taxa associativa atinente aos serviços prestados pela associação de moradores dos lotes do Residencial Evidence, julgada procedente. Insurgência. Descabimento. Associação foi criada pela loteadora para esse fim, com a ata de fundação presidida pelo sócio controlador da empresa ré. Como a loteadora mantém o lote, fica subordinada ao vínculo criado e que a obriga pagar a taxa. Aqui a exigibilidade não contraria a tese 882 firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento dos REsp . 1.439.163 e REsp 1.280.871 sob o rito dos recursos repetitivos, e RE 695.911, com repercussão geral (tema 492 STF). Taxa associativa devida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)